
A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Mato Grosso (Facmat) realizou, no dia 11 de novembro, um encontro virtual para orientar o setor empresarial sobre as mudanças na jornada de trabalho decorrentes da implementação da escala 5×2. A transmissão reuniu mais de 100 participantes, entre presidentes, diretores, gestores, executivos e representantes de associações comerciais de Mato Grosso.
A mudança está prevista na Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em 16 de outubro, que estabelece a substituição da escala 6×1 pela 5×2, com a garantia de dois dias de repouso semanal remunerado e redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial.
A primeira etapa está prevista para 16 de dezembro de 2026, quando a carga horária semanal será reduzida para 42 horas. A jornada de 40 horas deverá ser implementada a partir de 16 de dezembro de 2027.
As orientações foram conduzidas pelo advogado trabalhista Rodolpho Vasconcellos, com mediação do assessor jurídico da Facmat, Rafael Furman. O encontro ocorreu em formato de bate-papo interativo, permitindo que os participantes apresentassem dúvidas sobre os impactos da mudança nas relações de trabalho, na organização das escalas, na gestão de pessoal e no cumprimento das obrigações trabalhistas.
Durante a apresentação, Rodolpho destacou a importância do planejamento antecipado e da análise dos instrumentos coletivos de trabalho, considerando as particularidades de cada atividade econômica. Entre os pontos de atenção estão a reorganização dos horários, a concessão dos períodos de descanso e a necessidade de adequação às novas disposições constitucionais.
“Embora estejamos em um período de transição, a norma mexe diretamente com a rotina das empresas e exige ajustes rigorosos para evitar dores de cabeça trabalhistas”, destacou o advogado.
Ao final do encontro, Rafael Furman reafirmou o compromisso institucional da Facmat com a orientação e o suporte jurídico às associações comerciais e ao empresariado mato-grossense.
“Por determinação do presidente Jonas Alves, vamos seguir promovendo iniciativas de orientação jurídica e capacitação para garantir a segurança jurídica dos negócios”, concluiu o assessor jurídico.
Atualização Jurídica
Após a realização do encontro, no dia 12 de novembro, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu decisão liminar que manteve o início da escala 5×2 para 16 de dezembro, mas flexibilizou as regras de transição.
A decisão permite, durante o primeiro ano, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência de adicional de horas extras sobre os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora diária, inclusive na ausência de negociação coletiva concluída.
A medida também ampliou para 90 dias, contados a partir de 16 de dezembro, o prazo para renegociação de acordos e convenções coletivas em vigor, preservando os direitos dos trabalhadores. A decisão é provisória e está submetida à análise do Plenário do STF.
Fonte: FACMAT
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